VOCÊ NÃO É OBRIGADO A VOTAR SE... #direitoconstitucional #shorts #direitoemconstrucao

VOCÊ NÃO É OBRIGADO A VOTAR SE... #direito #shorts #constituição #eleições ‪@Direitoemconstrucao‬ No Brasil, segundo o artigo 14 da constituição federal, o voto é obrigatório para maiores de 18 e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e para as pessoas de 16 e 17 anos. #brasil #advogado #leis #noticias #direitoemconstrucao #brazil #voto #tse CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. .............. Playlist Sobre a Constituição Federal:    • Sobre a Constituição federal   Playlist Direito em construção:   • Direito em construção   Direito em construção, direito brasileiro, leis brasileiras, direito constitucional, constituição federal do Brasil, notícias, direito ao voto, eleições, TRE. ............... Sobre nós: O canal Direito em Construção, se dedica a descomplicar e informar sobre temas jurídicos diversos. O canal oferece conteúdo educativo sobre legislação, práticas jurídicas e atualizações no direito, com o objetivo de construir uma compreensão sólida e acessível para o público. Uma ferramenta valiosa tanto para estudantes de direito quanto para profissionais e interessados em temas jurídicos. ‪@Direitoemconstrucao‬