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Você sabia que ESSAS PENAS SÃO PROIBIDAS NO BRASIL? O artigo 5° (quinto) da constituição federal, inciso XLVII (quarenta e sete), nos traz quais são as penas proibidas no Brasil. ‪@Direitoemconstrucao‬ #direito #shorts #leis #constituição #seusdireitos #direitoconstitucional #direitoemconstrucão #cf #cr #penas #crime #brasil #art #advogado #estudos ................ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; ............... playlist direito em construção:    • Direito em construção   playlist sobre a Constituição Federal:    • Sobre a Constituição federal   ................ direito em construção, apenas proibidas, artigo, ART.5°, XLVII, advogados, leis brasileiras, direito brasileiro, Brasil, República federativa do Brasil, constituição federal de 1988, CF, explicando o direito, estudante de direito, vade mecum, direito constitucional, Constituição do Brasil, constituição republicana, leis constitucionais, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ................ Sobre nós: O canal Direito em Construção, se dedica a descomplicar e informar sobre temas jurídicos diversos. O canal oferece conteúdo educativo sobre legislação, práticas jurídicas e atualizações no direito, com o objetivo de construir uma compreensão sólida e acessível para o público. Uma ferramenta valiosa tanto para estudantes de direito quanto para profissionais e interessados em temas jurídicos. ‪@Direitoemconstrucao‬