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RIO GRANDE DO SUL: ESTADO DE NECESSIDADE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE @Direitoemconstrucao Estado de necessidade. #direito #shorts o artigo 24 do Código Penal vai trazer o princípio do Estado de necessidade, que diz que não se pune um delito se ele for praticado em estado de necessidade em que não foi proposital para salvar a sí ou a outro. #direitoemcostrucao #direitopenal #brasil #noticias #advogado #leis #rs #sosriograndedosul #noticias #riograndedosul Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ............... Playlist direito penal:    • Direito Penal   Playlist direito em construção:   • Direito em construção   ............... Direito em construção, Rio grande do Sul, habilitação, estado de necessidade, YouTube shorts, notícias, seu direito, perigo, advogado, Brasil, direito penal brasileiro, código penal brasileiro, CP. #sosrs .............. Sobre nós: O canal Direito em Construção, se dedica a descomplicar e informar sobre temas jurídicos diversos. O canal oferece conteúdo educativo sobre legislação, práticas jurídicas e atualizações no direito, com o objetivo de construir uma compreensão sólida e acessível para o público. Uma ferramenta valiosa tanto para estudantes de direito quanto para profissionais e interessados em temas jurídicos. ‪@Direitoemconstrucao‬