EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.| isso pode te livrar da cadeia.#shorts #direitoemconstrucao #direitopenal

Você já ouviu falar da extinção da punibilidade? Nesses casos não vai ser punido. ‪@Direitoemconstrucao‬ Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime e está previsto no artigo 107 do Código Penal brasileiro. ................. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. ................. #shorts #direito #leis #cp #direitoemconstrução #direitopenal #codigopenal #brasil #penas #delito #direitobrasil #seusdireitos #educação #aula #explicação ................................................ Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. ................................................ playlist direito penal:    • Direito Penal   playlist direito em construção:    • Direito em construção   playlist extinção da punibilidade:    • Extinção da punibilidade   ................................................ direito penal, extinção de punibilidade, extinção da Pena, artigo 107 CP, Código Penal, direito penal brasileiro, direito brasileiro, leis brasileiras, Brasil, direito em construção, educação, aula de direito, estudando o direito, direito explicado, não há penas, dos delitos e das penas, punibilidade. ................................................ Sobre nós: O canal Direito em Construção, se dedica a descomplicar e informar sobre temas jurídicos diversos. O canal oferece conteúdo educativo sobre legislação, práticas jurídicas e atualizações no direito, com o objetivo de construir uma compreensão sólida e acessível para o público. Uma ferramenta valiosa tanto para estudantes de direito quanto para profissionais e interessados em temas jurídicos. ‪@Direitoemconstrucao‬