Dr Ricardo Rodrigues - Soluções Empresariais

A chamada equiparação hospitalar não depende apenas da atividade exercida, mas da natureza efetiva dos serviços prestados.

Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217, a caracterização de “serviços hospitalares” exige análise concreta da atividade desenvolvida, não sendo possível enquadrar automaticamente determinadas práticas médicas nessa categoria.

Consultas médicas isoladas, por exemplo, não se enquadram como serviços hospitalares para fins tributários. Em especialidades como a dermatologia, a distinção entre procedimentos terapêuticos e estéticos torna-se um elemento determinante para essa análise.

Um erro comum ocorre quando se tenta aplicar a redução tributária sobre toda a receita da clínica sem realizar a adequada segregação das atividades efetivamente hospitalares.

Por isso, a correta classificação dos serviços e a organização documental das atividades exercidas são essenciais para evitar autuações fiscais e discussões administrativas ou judiciais.

2 months ago | [YT] | 0

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A ideia de que operações com criptomoedas passam despercebidas pelo Fisco está cada vez mais distante da realidade.

Em recente julgamento no CARF (Processo nº 15746.727133/2022-02), foi mantida a cobrança de Imposto de Renda sobre movimentações envolvendo criptoativos e depósitos cuja origem não foi devidamente comprovada.

Na prática, a fiscalização tem utilizado cruzamento de dados entre exchanges, movimentações bancárias e informações declaradas pelo contribuinte para identificar inconsistências patrimoniais.

Outro ponto relevante é que, sem a comprovação do custo de aquisição das criptomoedas, a tributação pode alcançar todo o valor da venda, aumentando significativamente o risco fiscal.

Esse cenário reforça a importância de manter registros adequados das operações com criptoativos, incluindo histórico de compras, transferências e valores de aquisição.

A regularidade documental passou a ser um elemento central para evitar autuações e questionamentos fiscais.

2 months ago | [YT] | 0

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A Lei Complementar nº 227/2026 trouxe mudanças relevantes na forma de apuração do ITCMD nas operações de doação de quotas societárias.

Com a nova sistemática, o imposto passa a considerar o valor econômico real da participação societária, reduzindo a utilização automática do valor indicado no balanço contábil como base de cálculo.

Na prática, isso significa que a avaliação pode exigir critérios mais técnicos, como valuation da empresa, análise do patrimônio líquido ajustado, fundo de comércio e capacidade de geração de caixa.

Diante desse novo cenário, operações de planejamento patrimonial envolvendo doação de quotas passam a demandar laudo técnico consistente e documentação capaz de sustentar a avaliação adotada, evitando questionamentos fiscais futuros.

A mudança impacta diretamente estruturas de sucessão patrimonial e reorganizações societárias que utilizam a doação de participações empresariais.

2 months ago | [YT] | 0

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Empresários optantes pelo Simples Nacional precisam estar atentos a uma regra pouco conhecida da legislação.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê a exclusão do regime quando as despesas da empresa superam em mais de 20% os ingressos de recursos no ano-calendário. Nessa situação, a exclusão pode produzir efeitos desde o mês em que a irregularidade ocorreu.

Na prática, o Fisco tem utilizado cruzamento de dados entre obrigações acessórias, como GFIP, folha de pagamento e registros contábeis, para identificar inconsistências financeiras. Em alguns casos analisados pelo CARF, esse tipo de verificação resultou não apenas na exclusão do Simples Nacional, mas também em autuações fiscais de valores elevados.

Por isso, manter controle contábil e financeiro adequado é essencial para evitar riscos tributários relevantes.

No vídeo publicado no canal do YouTube explico de forma detalhada como essa regra funciona e quais cuidados os empresários devem adotar.

2 months ago | [YT] | 0