Canal oficial do advogado Fernando Chagas, formado pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) e atuando desde 2012.

Aqui você aprende sobre seus direitos de forma simples e prática, com conteúdos sobre acidentes de trânsito, seguradoras, indenizações, direito do consumidor, responsabilidade civil, golpes, financiamentos, contratos e temas jurídicos que afetam o dia a dia dos brasileiros.

O objetivo deste canal é ajudar você a entender seus direitos, evitar prejuízos e saber como agir diante de problemas que podem gerar indenização ou outras medidas legais.

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Seus Direitos

Você sabia que a esposa não responde pelo crime?

Em tese, pichar ou riscar um carro configuraria o crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal.
Porém, o artigo 181, inciso I, do mesmo Código, determina que é isento de pena quem comete o crime em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Ou seja, se o casal ainda estava casado quando o fato ocorreu, a esposa não responde criminalmente pelo dano causado ao carro do marido.

7 months ago | [YT] | 1,782

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Criei esse grupo no Facebook para quem quiser compartilhar seu caso e saber mais sobre seus direitos.

www.facebook.com/groups/seusdireitos.fb/

1 year ago | [YT] | 101

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Cerveja Zero pega no bafometro? Hoje eu participei novamente do programa Morning Show da Jovem Pan falando sobre alguns mitos do Código de Trânsito Brasileiro. A íntegra está no canal do programa no YouTube.

1 year ago | [YT] | 63

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Se você caiu no golpe, reclame com a plataforma recebedor dos pagamentos o estorno dos valores por todos os meios que encontrar, tanto aqui no Instagram, como reclame aqui, site, etc.

Em uma breve busca por estas plataformas para anexar no processo que estou movendo contra elas, tenho visto que estão estornando os pagamentos para evitarem maiores dores de cabeça, uma vez que já existem diversas decisões judiciais condenando essas empresas de forma solidária, mesmo que tenham alegado que são meras intermediárias.

2 years ago | [YT] | 1,171

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CENÁRIO DO ESTÚDIO SENDO MONTADO

Falta colocar bastante coisa ainda... Comenta aí o que tá faltando 😁👍

2 years ago | [YT] | 413

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👦🏻 - TROCA UMA NOTA DE R$50?
👩🏼 - NÃO!

2 years ago | [YT] | 1,052

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CORTEI AO MEIO R$100 EM CHOCOLATES EM BUSCA DA LARVA 🍫 🐛

3 years ago | [YT] | 1,966

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ENCONTRE O ERRO 🤣

Você sabe a diferença de ROUBO e FURTO?

Provavelmente o que ocorreu ali foi um furto, mas muita gente fala "ROUBO" para tudo.

O Roubo tá lá no art. 157 do Código Penal que a grosso modo é quando pegam algo seu mediante grave ameaça ou violência. Exemplo: Assalto armado.

Já o furto tá lá no art. 155 do código penal e basicamente é a mesma coisa sem a violência ou grave ameaça. Exemplo: entraram na sua casa quando tinha ninguém e pegaram suas coisas.

Existe essa diferença, pois no roubo a pena é bem mais alta.

FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

ROUBO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

3 years ago | [YT] | 12,888

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VÍDEO NOVO 👉 https://youtu.be/RtRYFfObMK8

3 years ago | [YT] | 881

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Hoje tem vídeo sobre o curso de Direito! Deixe nos comentários suas principais dúvidas que vou responder algumas delas no vídeo. ✌️😁

4 years ago | [YT] | 1,489