Legislação em áudio

🔴DIREITO CONSTITUCIONAL (FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Sílvio, servidor público efetivo, deseja exercer função de confiança destinada à atribuição de direção na Administração Pública. Em conformidade com a Constituição Federal, Sílvio

A) poderá exercer a referida função de confiança, sendo permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo, mas completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, não poderá fazer jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.

B) não poderá exercer a referida função de confiança, pois as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, mas completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C) não poderá exercer a referida função de confiança, pois as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, e completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, não poderá fazer jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.

D) poderá exercer a referida função de confiança, sendo permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

E) poderá exercer a referida função de confiança, sendo vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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3 years ago | [YT] | 24

Legislação em áudio

💚 Direito Administrativo - CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto

À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

B) É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

C) Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

D) É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.

E) É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

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3 years ago | [YT] | 24

Legislação em áudio

✅ Direito Constitucional - CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar

A) o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C) uma sociedade pluralista.

D) os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E) a separação de poderes e a indissolubilidade do vínculo federativo.

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3 years ago | [YT] | 26

Legislação em áudio

📗 Direito Constitucional - Quadrix - 2023 - CRO - SC - Advogado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

Somente pelo voto da totalidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Simples, né? :)

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3 years ago | [YT] | 18

Legislação em áudio

📚 Direito Constitucional - FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

A) impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.
B) não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.
C) impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.
D) impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.
E) não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

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3 years ago | [YT] | 19