Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

❤️ Feliz Dia dos Namorados!
Muitas pessoas acreditam que estão apenas namorando, mas, juridicamente, a relação pode ser reconhecida como união estável quando estão presentes seus requisitos: convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família.
Por isso, o nome que o casal dá ao relacionamento nem sempre é o que define sua natureza jurídica.
Agora que você descobriu isso: seu relacionamento é namoro ou união estável?

Vídeo: https://youtu.be/Tt8LfLGgISY?is=su83k...

#diadosnamorados #uniaoestavel #namoro #relacionamento #advogadodefamilia

9 hours ago (edited) | [YT] | 1

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

Os avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos? A resposta é sim.
A legislação brasileira prevê que a obrigação alimentar possui caráter familiar. Assim, quando os pais não têm condições de sustentar integralmente os filhos — ou quando um deles não cumpre sua obrigação — os avós podem ser chamados a contribuir com os alimentos.
Mas atenção: a chamada pensão avoenga é subsidiária e complementar. Isso significa que os avós não substituem automaticamente os pais. Antes, é necessário demonstrar que os genitores não possuem condições de arcar, total ou parcialmente, com o sustento da criança ou adolescente.
Cada caso é analisado individualmente pelo Poder Judiciário, levando em consideração as necessidades do menor e as possibilidades financeiras de todos os envolvidos.
O objetivo da pensão alimentícia é garantir que a criança tenha acesso ao que é essencial para seu desenvolvimento, como alimentação, saúde, educação, moradia, lazer e dignidade.
⚖️ Fundamento legal: art. 1.696 do Código Civil.

#pensaoalimenticia #avos #advogadodefamilia

1 day ago | [YT] | 0

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

Zahara, filha de Angelina Jolie e Brad Pitt, ingressou na Justiça para retirar o sobrenome do pai. Se o caso acontecesse no Brasil, a resposta seria: sim, isso pode ser possível.
A legislação brasileira permite algumas alterações de sobrenome diretamente no cartório, mas a exclusão do sobrenome paterno ou materno por razões pessoais, afetivas ou relacionadas à história familiar normalmente exige análise judicial. O juiz avaliará as circunstâncias do caso concreto e os fundamentos apresentados para a alteração do nome.
Também é importante destacar que a retirada do sobrenome não altera, por si só, a filiação. Mesmo com a mudança do nome, os vínculos jurídicos entre pai e filho permanecem, incluindo os direitos sucessórios e demais efeitos decorrentes da parentalidade.
O que você pensa sobre isso?
#sobrenome #bradpitt #Zahara #angelinajolie

2 days ago | [YT] | 0

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

Nem toda separação envolve apenas o fim de um namoro. Quando uma das partes entende que existia uma união estável, podem surgir discussões sobre partilha de bens, direitos patrimoniais e até pensão em algumas situações. A diferença entre namoro e união estável nem sempre é tão simples quanto parece.
Você sabe o que realmente distingue uma situação da outra? 🤔

https://youtu.be/Tt8LfLGgISY?si=plpGG...

#uniaoestavel #namoro #advogadodefamilia

3 days ago | [YT] | 3

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

Você ainda acredita que apresentar uma carteira de trabalho em branco ou um holerite de salário mínimo resolve o problema na Justiça de Família? Se enganou.

​A era do papel acabou. O Poder Judiciário hoje é um detetive digital e o Juiz vê TUDO! 🕵️⚖️📲

​No vídeo novo que acabei de liberar no canal do YouTube, eu abro a caixa-preta e mostro os sistemas de inteligência que os juízes usam para cruzar dados de Pix, faturas de cartão de crédito e até ostentação em redes sociais, descobrindo a RENDA REAL do genitor em questão de segundos.

​Se você está em um processo de pensão ou quer entender como a engrenagem funciona por dentro, este vídeo é obrigatório.

​🎬 Toque no link abaixo para assistir agora mesmo:

👇👇👇

https://youtu.be/6c2EH3bwZr0?si=Ii-WG...

​(Depois de assistir, não esquece de deixar seu gostei e comentar o que achou!)

#pensaodofilho #pensaoalimenticia #filho #advogadopensao

6 days ago | [YT] | 6

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

Muita gente acredita que morar junto “só para testar” não gera nenhuma consequência jurídica.
Mas, na prática, a ausência de casamento ou de contrato escrito não impede o reconhecimento de uma união estável.
Neste vídeo, explico a diferença entre namoro e união estável, e mostro por que bens comprados durante a relação podem ser partilhados mesmo quando estão no nome de apenas uma pessoa.

Assista ao vídeo completo:
https://youtu.be/Tt8LfLGgISY?si=GaFHT...

#uniaoestavel #namoro #contratodenamoro #partilhadebens #casal

1 week ago | [YT] | 6

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

​A 4ª Vara Criminal de Santo André condenou uma influenciadora digital a nove meses e 22 dias de reclusão (em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade) por expor sua filha pequena a vexame e constrangimento em rede social.

​Motivo da Condenação: A ré, em meio a um conflito com o pai da criança, publicou em uma rede social um trecho de vídeo da filha (ainda bebê) tomando banho com o pai, com o objetivo de acusá-lo de abuso sexual e incitar a manifestação de seus seguidores.

​Fundamentação Legal: A Justiça entendeu que a conduta violou a intimidade e a dignidade da menina, configurando crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

​Posicionamento da Justiça: Foi destacado que, mesmo que a acusação contra o pai fosse verdadeira, a ré deveria ter apenas reportado a suspeita às autoridades competentes e jamais divulgar a situação na rede social. A exposição pública foi considerada uma ação deliberada que violou o sigilo necessário para resguardar a imagem da criança.

Situação Atual: A decisão cabe recurso.

#advogadosp #noticias #alienacaoparental #denunciacaocaluniosa

6 months ago | [YT] | 2

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

O Tribunal de Justiça do Paraná analisou o pedido de uma mulher que buscava excluir o sobrenome paterno de seus documentos, alegando abandono afetivo desde a adolescência. A sentença de primeira instância havia negado essa exclusão por falta de provas, permitindo apenas a alteração do prenome. Inconformada, ela recorreu sustentando que sua carta pessoal relatando sofrimento familiar e seu diagnóstico de autismo seriam suficientes para demonstrar a ausência de vínculo afetivo e justificar a retirada do patronímico.

Ao julgar o recurso, o Tribunal manteve a decisão. A Corte reconheceu que, embora seja possível excluir o sobrenome paterno em casos de efetivo abandono afetivo, essa medida exige comprovação robusta — e a autora apresentou apenas uma declaração escrita por ela mesma, sem outros elementos que confirmassem a alegação (documentos, testemunhas, registros, etc.). Assim, diante da ausência de provas concretas do abandono, o Tribunal concluiu que não estavam presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a supressão do sobrenome, negando provimento à apelação.

6 months ago | [YT] | 1

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

#casamento #divorcio #advogadoemsp #trending #viral

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6 months ago | [YT] | 2

Advogado Angelo Mestriner - Direito de Família

1. O que a lei determina?

A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece que:

Órgãos públicos devem adotar linguagem clara, direta e acessível;

Frases precisam ser curtas, em ordem direta e com vocabulário de uso comum;

Termos técnicos e jurídicos devem, sempre que possível, ser acompanhados de explicações simples ou sinônimos;

A Administração Pública fica proibida de utilizar “novas formas de flexão de gênero e de número” que contrariem a gramática consolidada da língua portuguesa.


Na prática, isso significa que expressões como "todes", "amigxs", "elu/delu" ou outras variações de gênero neutro não poderão ser usadas em documentos, portais, comunicados, redes sociais oficiais e materiais produzidos pelo governo.


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2. Por que essa lei foi criada?

O objetivo formal é melhorar a comunicação entre Estado e população.
Hoje, grande parte dos textos governamentais é marcada por:

frases longas e de difícil leitura,

linguagem técnica inacessível para quem não é da área,

estruturas excessivamente formais ou burocráticas.


A filosofia da “linguagem simples” já é aplicada em vários países e busca facilitar o acesso à informação pública, reduzir erros de interpretação e tornar serviços mais compreensíveis.

A ideia é: “Se é para o cidadão, deve ser compreensível para o cidadão.”


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3. E por que proibir o gênero neutro?

A proibição faz parte do mesmo pacote de “padronização linguística”.
A lei afirma que o governo deve usar somente as formas gramaticais já consolidadas da língua portuguesa — e, como o gênero neutro ainda não é reconhecido oficialmente pelos órgãos normativos do idioma, ele não poderá ser usado pela Administração Pública.

Embora seja um tema social e político amplo, a lei não entra em debates identitários; apenas determina o que pode ou não constar na comunicação oficial.

Importante:
Isso não impede o uso do gênero neutro em conversas privadas, redes sociais pessoais ou ambientes acadêmicos.
A regra vale exclusivamente para a gestão pública.


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4. O que muda para o cidadão?

Em tese, muita coisa muda — e para melhor:

Textos oficiais devem ser mais fáceis de entender;

Comunicados, portarias e avisos passam a ter estrutura mais direta;

O atendimento ao público deve evitar jargões técnicos e expressões rebuscadas;

Documentos e formulários devem priorizar clareza.


Isso inclui tudo:
do site de um ministério, à placa de um posto de saúde, à resposta de um órgão público por e-mail.

#brasil #noticias #atualidades #debate

6 months ago | [YT] | 1